A Lei na integra

A Lei na integra

Apesar de não ser do conhecimento de todos, a Lei 4.888 vigora desde 9 de dezembro de 1965. Assinada na época pelo Presidente da República, a Lei proíbe a utilização do termo couro em produtos que não sejam obtidos exclusivamente de pele animal.              A sua infração constitui crime de concorrência desleal previsto no artigo195 do Código Penal, cuja pena é detenção do infrator de 3 meses a 1 ano ou multa.
 
Lei n° 4.888, de 9 de dezembro de 1965
 
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica proibido pôr a venda ou vender, sob o nome de couro, produtos que não sejam obtidos exclusivamente de pele de animal.
Art. 2° Os produtos artificiais de imitação terão de ter sua natureza caracterizada para efeito de exposição e venda.
Art. 3° Fica também proibido o emprego da palavra couro, mesmo modificada com prefixos ou sufixos, para denominar produtos não enquadrados no art. 1°.
Art. 4° A infração da presente Lei constitui crime previsto no art. 196 e seus parágrafos do Código Penal.
Art. 5° ...Vetado...
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Brasília, 9 de dezembro de 1965;
144° da Independência e 77° da República.
- PRESIDENTE DA REPÚBLICA     Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
 
Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade industrial
 
Essa Lei revoga o Artigo 196, do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), porém os crimes de concorrência desleal passam a ser tratados nessa Lei pelo Artigo 195 seus parágrafos, cuja pena é detenção de 3 meses a um ano, ou multa.
 
Para penalizar o infrator é necessário:
 
Oficializar o infrator, solicitando que suspenda, em certo prazo, o uso indevido da palavra couro;
Se o infrator não atender a solicitação, registrar em cartório uma notificação extrajudicial contra o infrator;
Se, ainda assim, ele não cumprir, impetrar ação judicial em Vara Cível, podendo solicitar também indenização, custos, honorários advocatícios, etc.
 
Ajude o CICB a atuar no cumprimento da Lei. Denuncie:
http://www.cicb.org.br/leidocouro

03 de Agosto de 2017

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