AICSul ingressa com ação para restabelecer alíquota de 2% do Reintegra
O Governo Federal instituiu o decreto n° 9.393, publicado em 30 de maio, que entrou em vigor em 1º de junho de 2018, reduzindo a alíquota de apuração dos créditos do programa Reintegra de 2% para 0,1%. Diante disto, a AICSul ingressou com ação para que as suas empresas associadas tenham suspensa a aplicação do decreto n° 9.393, restabelecendo a alíquota de 2% do Reintegra.
O Reintegra foi criado pela lei nº 12.546, de 2011, para estimular as exportações e aumentar a competitividade da indústria nacional por meio da devolução de parte dos custos tributários federais na produção de bens destinados ao mercado externo.
