AICSul trata do decreto que prevê conversão de multas em projetos ambientais

AICSul trata do decreto que prevê conversão de multas em projetos ambientais

A reunião do Conselho de Meio Ambiente da AICSul, coordenado por Hugo Springer, realizada quarta-feira (22), teve apresentação de Fernando Guerreiro, da Guerreiro Advogados, empresa consultora da AICSul. Ele tratou do decreto nº 9.179, publicado no DOU de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União.
Fernando destacou que se trata de um programa que estabelece a possibilidade de converter multas ambientais em serviços de preservação, melhorias e recuperação da qualidade do meio ambiente. O autuado poderá optar por apresentar projeto de sua autoria que contemple serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente ou aderir a projeto a ser selecionado pelo órgão emissor da multa, com os descontos podendo chegar a até 60%, com possibilidade, em alguns casos, de parcelamento em até 24 vezes. 
O palestrante ressaltou ainda que o valor dos custos do projeto será igual ou superior ao valor da multa convertida, bem como o fato de que, independente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar o dano que tenha causado. Ainda sublinhou que “não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações”

23 de Novembro de 2017

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