Conversão de multas ambientais será tema na AICSul

Conversão de multas ambientais será tema na AICSul

O Conselho de Meio Ambiente da AICSul, coordenado por Hugo Springer, terá reunião na próxima quarta-feira (22), a partir das 8h, na sede da entidade. O encontro iniciará com apresentação de Fernando Guerreiro, da Guerreiro Advogados, consultores da AICSul. Ele fará considerações sobre o decreto nº 9.179, publicado no DOU de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Este programa trata da possibilidade de conversão de multa ambiental administrativa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A pauta ainda contempla vários temas, entre os quais o decreto nº 9.177/2017, DOU de 24/10/2017, que regulamenta o artigo 33 da lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

16 de Novembro de 2017

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